Secretaria Municipal de Administração · 31 de dezembro de 2025
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 067, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
Altera a Lei Complementar Municipal Nº 029, de 22 de setembro de 2020, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei Complementar Municipal Nº 029, de 22 de setembro de 2020, que passa vigorar com as alterações a seguir dispostas.
Art. 2º O quadro do cargo 05 do Anexo IV da Lei Complementar Municipal Nº 029, DE 22 DE SETEMBRO DE 2020, passa a vigorar com as seguintes redações respectivamente: em anexo.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
ANEXO
CARGO 05
3.1
IDENTIFICAÇÃO DO CARGO
CLASSE: Direção e Assessoramento Superior - DAS II
CARGO: Secretário de Finanças
FUNÇÃO: Administrativa
NÍVEL DE ESCOLARIDADE: Ensino Superior
3.2
FORMAÇÃO EXIGIDA E OUTROS RFQUISITOS PARA INVESTIDURA
Ensino Superior completo;
Cargo de livre nomeação, realizada por ato do Presidente da Câmara Municipal, a ser provido por servidor efetivo ou não.
3.3
DESCRIÇÃO SUMÁRIA
Atividade de direção desenvolvida por servidor com formação em nível superior, com o fim de gerenciar os departamentos contábeis e financeiros, desenvolvendo normas internas, processos e procedimentos de finanças.
3.4
ATRIBUIÇÕES
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades contábeis; financeiras, orçamentárias e patrimoniais da Câmara; S
Coordenar as atividades relativas a atos e fatos contábeis, orçamentários, financeiros e J patrimoniais;
Acompanhar a elaboração dos balancetes, balanços, registros e demais demonstrações contábeis e proceder as devidas análises; Elaborar estudos, pesquisas e informações sobre matéria contábil e financeira;
Elaborar relatórios e informações em processos administrativos e outros relacionados à contabilidade;
Acompanhar a gestão de contratos e serviços em financeira;
Face da execução orçamentária e
Orientar os executores de contratos, acordos e atos geradores de obrigações, quanto aos aspectos financeiros, contábeis e orçamentários para assegurar o cumprimento da legislação aplicável;
Acompanhar e fiscalizar o cumprimento das normas referentes ao PPA, à Lei de Diretrizes Orçamentárias e à Lei Orçamentária e seus anexos, no que se refere ao orçamento da Câmara;
Supervisionar a elaboração dos relatórios contábeis, financeiros e orçamentários para que sejam concluídos e encaminhados nos prazos legais e regulamentares aos órgãos competentes;
Comunicar aos demais órgãos competentes da Câmaras medidas financeiras levadas a efeito pari o perfeito entrosamento de ação da ordenação de despesa com o orçamento e limites legais a serem obedecidos referentes às finanças públicas;
Articular-se com a Prefeitura Municipal para recebimentos dos repasses mensais;
Promover pagamentos e o respectivo controle;
Promover a guarda e conservação de valores em caixa, bem como de talonários de cheques e senhas de sistemas bancários;
• Preparar documentos de pagamentos autorizados;
Promover planilhas e relatórios de pagamentos realizados e sua devida publicação no âmbito interno;
Organizar cronograma de desembolso para os devidos pagamentos, seja por emissão de cheques, seja por ordem bancária;
Promover o controle financeiro de valores consignados (empréstimos, IRRF ou INSS retido em folha de pagamento), aos órgãos e instituições de direito;
Promover o controle e fiscalização da utilização de recursos financeiros, comunicando à Coordenação de Controle Interno os casos de pagamentos suspeitos e/ou considerados irregulares;
Observar a apresentação de documentos de regularidade necessários ao pagamento de fornecedores e prestadores de serviços;
Preparar as respectivas folhas de pagamento da Câmara Municipal, remetendo os referidos dados para contabilização e às instituições financeiras para pagamento;
Controlar os limites consignáveis, bem como prestar declaração às instituições financeiras credenciadas;
Manter o Presidente da Câmara informado sobre o saldo atualizado das rubricas;
Conferir documentos fiscais de despesas, bem como folhas de pagamento;
Organizar planilhas de execuções financeiras;
Promover à escrituração de livro de tesouraria, bem corno relatórios mensais de execução financeira;
Criar e zelar pelo correto arquivamento das pastas de despesas, a fim de facilitar suas consultas;
Auxiliar a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal, em ações de sua competência;
Prestar assistência às Comissões Permanentes ou Temporárias ou isoladamente aos vereadores em temas de sua área de atuação, sempre sob autorização da Presidência:
Promover o arquivamento e documentos de sua área de atuação:
Enviar ao Poder Executivos os relatórios mensais de sua competência;
Coordenar, a elaboração do orçamento anual;
Prestar assistência aos serviços de contabilidade na elaboração de balancetes balanços e outros relatórios das áreas contábil e financeira;
Dar suporte ao Secretário de Controle Interno quarto ao encaminhamento dos relatórios de prestação de contas da Câmara Municipal de Planaltina ao Tribunal de Contas e/ou outros órgãos de fiscalização do Poder Público;
Auxiliar ao Controle Interno e à Presidência na fiscalização das despesas do Legislativo;
Planejar, coordenar e preparar informações e relatórios ao Tribunal de Contas:
Supervisionar a elaboração da prestação de contas anual da-Câmara e os prazos para seu encaminhamento ao Tribunal de Contas do Estado de Goiás;
Executar outras atividades correlatas inerentes às atribuições constitucionais e legais da Câmara Municipal de Planaltina.
3.5
COMPLEXIDADE DAS ATIVIDADES
O cargo é constituído de tarefas de nível intermediário ao avançado, de cunho administrativo e que envolve matérias financeiras e orçamentárias, exigindo estorço considerável do servidor.
3.6
EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Dispensada.
Planaltina-GO, 17 de dezembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal