Secretaria Municipal de Administração · 28 de agosto de 2026
DECRETO Nº 1.792, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.792, DE 27 DE AGOSTO DE 2026
Altera o Decreto Municipal nº 1.786, de 10 de agosto de 2026, que nomeia os membros do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, para incluir representantes do Ministério Público Estadual e substituir suplente da Câmara Municipal de Vereadores, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDOo disposto na Lei Municipal nº 788, de 30 de dezembro de 2009;
CONSIDERANDOo disposto no Decreto Municipal nº 407, de 2023;
CONSIDERANDOo Edital de Chamamento Público nº 01/2026;
CONSIDERANDOo teor do Ofício nº 074/2026, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SMMA;
CONSIDERANDOa necessidade de assegurar a participação dos órgãos públicos e da sociedade civil na composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA;
CONSIDERANDOa necessidade de adequação da composição do Conselho, mediante a inclusão de representantes do Ministério Público Estadual e a substituição de membro suplente indicado pela Câmara Municipal de Vereadores;
DECRETA:
Art. 1º Ficam incluídos na composição do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – COMDEMA, nomeados pelo Decreto Municipal nº 1.786, de 10 de agosto de 2026, como representantes doMinistério Público Estadual, na qualidade de representantes do Poder Público, os seguintes membros:
Titular:Miryane Carvalho e Sousa;
Suplente:Luiz Felipe Lopes dos Santos.
Art. 2ºFica substituído o representante suplente daCâmara Municipal de Vereadores, constante da alínea “b” do inciso I do art. 1º do Decreto Municipal nº 1.786, de 10 de agosto de 2026, passando a constar a seguinte composição:
Titular:Fábio dos Santos da Paixão;
Suplente:Lincon Alburquerque.
Art. 3ºO mandato dos membros incluídos e substituídos por este Decreto observará o prazo e as condições estabelecidos no Decreto Municipal nº 1.786, de 10 de agosto de 2026, e na legislação aplicável.
Art. 4ºPermanecem inalterados os demais dispositivos do Decreto Municipal nº 1.786, de 10 de agosto de 2026.
Art. 5ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 27 de agosto de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal