Secretaria Municipal de Administração · 8 de dezembro de 2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.587, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2025
Dispõe sobre a garantia de vaga na rede pública municipal de educação em unidade escolar de preferência quando o responsável legal for pessoa idosa, pessoa com deficiência física e que seja Mãe atípica de crianças e adolescentes com Transtorno do Espectro Autista (TEA), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado a criança e ao adolescente vaga em unidade da rede pública municipal de educação de sua preferência quando os pais ou responsáveis legais sejam idosos, nos termos da lei 10.741/2003 (estatuto do idoso), pessoa com deficiência física, nos termos da lei 13.146/2015 (estatuto da pessoa com deficiência) e mãe atípica de crianças e adolescentes com Transtorno de Espectro Autista (TEA) nos termos da lei 12.764/2012.
Art. 2º Para a concessão do direito previsto no artigo anterior, o responsável legal deverá comprovar sua condição por meio da apresentação dos seguintes documentos:
I – Idoso: documento oficial de identificação que comprove idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos;
II – Pessoa com deficiência: laudo médico ou documento oficial emitido por profissional habilitado, atestando a deficiência;
III – Criança ou adolescente com TEA: laudo médico ou documento emitido por profissional ou equipe multiprofissional habilitada, nos termos da Lei nº 12.764/2012.
Art. 3º A garantia prevista nesta Lei deverá observar a disponibilidade de vagas na rede pública municipal, sendo priorizada a unidade escolar mais próxima da residência do aluno ou aquela indicada pelo responsável legal, conforme critérios estabelecidos em regulamento.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá regulamentar esta Lei no que couber, no prazo de até 90 (noventa) dias a contar de sua publicação, para fins de sua efetiva aplicação.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Planaltina-GO, 14 de novembro de 2025.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSAMEDEIROS
Prefeito Municipal