Secretaria Municipal de Administração · 28 de maio de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 14 DE MAIO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.635, DE 14 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o fornecimento de alimentação escolar aos professores e demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Planaltina e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado aos professores e aos demais profissionais da educação em efetivo exercício nas unidades escolares da rede pública municipal de ensino de Planaltina o direito ao acesso e consumo da alimentação escolar disponibilizada aos estudantes durante o período letivo, no âmbito dos programas de alimentação escolar executados pelo Município, observadas as diretrizes nutricionais, sanitárias e pedagógicas aplicáveis, bem como o disposto nesta Lei.
Art. 2º O fornecimento e o consumo da alimentação escolar pelos professores e demais profissionais da educação observarão as seguintes diretrizes:
I – será garantida, em qualquer hipótese, a prioridade absoluta no atendimento das necessidades alimentares dos estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal de ensino;
II – não acarretará qualquer prejuízo ao fornecimento da alimentação destinada aos alunos, devendo ocorrer de forma compatível com a capacidade operacional e nutricional da unidade escolar;
III – não implicará acréscimo remuneratório, vantagem pecuniária, indenização ou benefício de qualquer natureza aos servidores beneficiados;
IV – não ensejará a supressão, redução ou compensação de direitos remuneratórios ou indenizatórios já assegurados aos servidores, especialmente auxílio-alimentação, vale-alimentação ou benefício equivalente previsto em lei.
Art. 3º A alimentação será consumida no ambiente escolar, preferencialmente em conjunto com os estudantes e sem distinção de cardápio, observadas as orientações nutricionais aplicáveis, como instrumento de fortalecimento do convívio escolar, da integração da comunidade educativa e da promoção de práticas pedagógicas voltadas à educação alimentar e nutricional.
Art. 4º O consumo da alimentação escolar pelos profissionais da educação deverá observar os princípios da razoabilidade, economicidade e combate ao desperdício de alimentos.
Art. 5º A execução desta Lei observará a disponibilidade orçamentária e financeira do Município, bem como as normas aplicáveis aos programas de alimentação escolar.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal