Departamento de Recursos Humanos · 9 de novembro de 2026
DECRETO DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
DECRETO DE, 06 DE NOVEMBRO DE 2026.
“Concede Aposentadoria por Tempo de Contribuição a servidora MARINALDA LOPES RIBEIRO, e dá outras disposições”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 6º da Emenda Constitucional nº 41/2003 e do artigo 18 da Lei 645/2005, de 24/01/2005, que reestruturou o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planaltina,
DECRETA:
Art. 1º – Fica concedido Aposentadoria por Tempo de Contribuição a Sra. MARINALDA LOPES RIBEIRO, CPF nº ***.***.***-** servidora desta Prefeitura, ocupante do cargo de Professor P III, Ref. F, 40 Horas, sendo que o valor mensal do benefício terá a seguinte discriminação:
COMPOSIÇÃO DO PROVENTO
VALOR
Vencimento Básico
R$ 6.011,35
Adicional Por Tempo de Serviço (25%)
R$ 1.502,84
Gratificação de Titularidade – 30%
R$ 1.803,40
Gratificação de Incentivo Funcional – 10%
R$ 601,14
Progressão Vertical – Lei nº 1.480/2024 (10%)
R$ 601,14
TOTAL DOS PROVENTOS
R$ 10.519,87
Art. 2º – A aposentadoria enquadra-se no art. 6º da EC 41/2003, sendo que o reajuste do provento será feito conforme o art. 7º da mesma emenda, portanto será reajustado na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, ou seja, pelo critério da paridade.
Art. 3º – O pagamento do benefício de Aposentadoria fica a cargo do Fundo de Previdência do Município de Planaltina – PREVPLAN, conforme a Lei nº 645/2005 e suas respectivas alterações.
Art. 4º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, Registre-se e Cumpra-se.
Praça Jurandir Camilo Boa ventura s/n - Centro, Planaltina - GO, 73750-970
Planaltina – GO, 06 de novembro de 2026
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal