Secretaria Municipal de Administração · 29 de junho de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 19 DE JUNHO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.637, DE 19 DE JUNHO DE 2026
Dispõe sobre a autonomia financeira e contábil do FMMA – Fundo Municipal do Meio Ambiente, abre crédito especial e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado no Orçamento do Exercício Financeiro de 2026 o crédito especial para cobrir despesas com a criação da Unidade Orçamentária, conforme demonstrativo abaixo:
27
FMMA - PLANALTINA
01
FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE
18
GESTÃO AMBIENTAL
1.322.000,00
541
Preservação e Conservação Ambiental
1.322.000,00
1018
GESTÃO AMBIENTAL
1.281.000,00
1.018
OBRAS, INSTAL. E EQUIPAMENTOS P/ SEC. DE MEIO AMBIENTE
160.000,00
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
100.000,00
4.4.90.52.00
Equipamentos e Materiais Permanentes
10.000,00
4.4.90.61.00
Aquisição de Imóveis
50.000,00
2.024
MANUTENÇÃO DAS ATIV. DA SEC. MUN. MEIO AMBIENTE
1.121.000,00
3.1.90.04.00
Contratação por Tempo Determinado
10.000,00
3.1.90.11.00
Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
105.000,00
3.1.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
5.000,00
3.3.90.08.00
Outros Benefícios Assistenciais
30.000,00
3.3.90.14.00
Diárias - Civil
10.000,00
3.3.90.30.00
Material de Consumo
55.000,00
3.3.90.33.00
Passagens e Despesas com Locomoção
5.000,00
3.3.90.36.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Física
50.000,00
3.3.90.39.00
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica
800.000,00
3.3.90.40.00
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação (TIC) - Pessoa Jurídica
50.000,00
3.3.90.92.00
Despesas de Exercícios Anteriores
1.000,00
28
ENCARGOS ESPECIAIS
41.000,00
846
Outros Encargos Especiais
41.000,00
1028
ENCARGOS ESPECIAIS
41.000,00
9.021
ENCARGOS DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE
41.000,00
3.1.90.94.00
Indenizações Restituições Trabalhistas
6.000,00
3.1.91.13.00
Obrigações Patronais
15.000,00
3.3.90.47.00
Obrigações Tributárias e Contributivas
15.000,00
3.3.90.49.00
Auxílio Transporte
5.000,00
TOTAL DA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA
1.322.000,00
Art. 2º Para cobertura das despesas mencionadas será utilizado o disposto no Artigo 43, §1º da Lei Federal 4.320/64, demonstrado nos dados abaixo:
10
PREFEITURA MUNICIPAL
81
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
15
URBANISMO
451
Infra - Estrutura Urbana
2430
SECRETARIA M. DE OBRAS
2.093
MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
3.3.90.92.00
Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
1.322.000,00
Art. 3º A autonomia financeira e contábil do Fundo Municipal do Meio Ambiente - FMMA, criado pela Lei Municipal nº 822/2010 e alteração pela Lei Municipal nº. 1.166/2018, tendo início de suas atividades em 04 de maio de 2026.
Art. 4º Esta Lei autoriza a atualizar e/ou ajustar, no que couber as Leis Orçamentárias aprovadas para o exercício de 2026: LOA – Lei Orçamentária Anual (Lei Municipal nº 1.594/2025), LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei Municipal nº 1.545/2025) e o PPA - Plano Plurianual (Lei Municipal nº 1.595/2025) vigentes e suas alterações caso haja.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 04 de maio de 2026.
Planaltina-GO, 19 de junho de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal