Departamento de Recursos Humanos · 25 de setembro de 2026
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2026
DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS
TERMO DE CONVÊNIO Nº 001/2026
O MUNICÍPIO DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Praça Jurandir Camilo Boaventura, Centro, s/n, Planaltina/GO, CEP 73.750-005, inscrito no CNPJ sob nº 01.740.422/0001-66, neste ato representado por JOSE VENCESLAU DE SOUSA, doravante denominado CONSIGNANTE; e, de outro lado, ORGANIZAÇÕES FINANCEIRAS LIBERTY S/A, inscrita no CNPJ nº 55.572.502/0001-89, com sede na Rua 14A, nº 104, Quadra C9, Lote 2E, Sala 1113, Ed. Flamboyant Park Business, Jardim Goiás, Goiânia/GO, CEP 74.810-190, neste ato representada por seu Diretor Presidente, WESLEY FERREIRA RIBEIRO, CPF nº ***.***.***-**, doravante denominada CONSIGNATÁRIA, resolvem celebrar o presente Termo de Convênio, com fundamento no Decreto Municipal nº 1.495, de 08 de agosto de 2025, mediante as cláusulas e condições seguintes.
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
1.1. O presente Convênio tem por objeto habilitar e manter a CONSIGNATÁRIA perante o Município de Planaltina para atuação nas modalidades de consignação facultativa admitidas pelo Decreto Municipal nº 1.495/2025, observadas as margens, condições, procedimentos e autorizações aplicáveis a cada modalidade.
1.2. Durante a vigência deste instrumento, poderão ser operacionalizadas as modalidades previstas no Decreto Municipal nº 1.495/2025 para as quais a CONSIGNATÁRIA esteja habilitada pelo Município, inclusive aquelas que venham a ser autorizadas administrativamente, observadas as regras vigentes e a correspondente parametrização no sistema utilizado pelo Município.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO CADASTRAMENTO, CÓDIGO, RUBRICA E SISTEMA DE CONSIGNAÇÕES
2.1. A habilitação e o cadastramento da CONSIGNATÁRIA serão realizados perante o Departamento de Recursos Humanos, com atribuição do código de processamento e/ou rubrica correspondente, nos termos do Decreto Municipal nº 1.495/2025.
2.2. A CONSIGNATÁRIA será cadastrada e habilitada no Sistema Eletrônico de Consignações ou sistema de gestão de margem utilizado pelo Município, diretamente ou por intermédio da empresa gerenciadora responsável, quando houver, para consulta de margem, averbação, acompanhamento, baixa e demais rotinas necessárias às modalidades autorizadas.
2.3. A utilização do sistema, do código e/ou da rubrica observará os procedimentos técnicos e operacionais definidos pelo Município, sem prejuízo das condições asseguradas neste Convênio e no Decreto Municipal nº 1.495/2025.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS MARGENS E DAS CONSIGNAÇÕES
3.1. As consignações realizadas no âmbito deste Convênio observarão as margens consignáveis, os sublimites, a base de cálculo, os prazos e as demais condições estabelecidas no Decreto Municipal nº 1.495/2025 e em suas alterações posteriores.
3.2. Somente serão processadas consignações expressamente autorizadas pelo servidor e regularmente averbadas no sistema, respeitada a disponibilidade de margem e a ordem de prioridade prevista na regulamentação municipal.
CLÁUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONSIGNATÁRIA
4.1. Constituem obrigações da CONSIGNATÁRIA:
I – cumprir o Decreto Municipal nº 1.495/2025, os atos complementares aplicáveis e as regras operacionais do sistema de consignações;
II – manter atualizados os documentos de habilitação e regularidade exigíveis conforme sua natureza e as modalidades em que estiver habilitada;
III – obter e conservar a autorização do consignado e os documentos relacionados às consignações, disponibilizando-os ao Município quando formalmente solicitados;
IV – prestar as informações e os esclarecimentos solicitados pela Administração nos prazos previstos na regulamentação municipal;
V – observar os procedimentos de liquidação, liberação de margem, atendimento ao servidor e restituição de valores eventualmente recebidos de forma indevida; e
VI – manter seus dados cadastrais e canais de atendimento atualizados durante a vigência do Convênio.
CLÁUSULA QUINTA – DAS OBRIGAÇÕES DO MUNICÍPIO
5.1. Constituem obrigações da CONSIGNANTE:
I – manter o cadastramento da CONSIGNATÁRIA e disponibilizar o código de processamento e/ou rubrica correspondente às modalidades autorizadas;
II – assegurar a integração e o acesso da CONSIGNATÁRIA ao sistema de gestão de margem utilizado pelo Município, conforme os procedimentos técnicos aplicáveis;
III – processar os descontos regularmente autorizados e averbados, observadas a margem disponível e a ordem de prioridade estabelecida no Decreto;
IV – efetuar o repasse dos valores efetivamente descontados em folha em favor da CONSIGNATÁRIA, na forma e no prazo previstos no Decreto Municipal nº 1.495/2025; e
V – comunicar à CONSIGNATÁRIA alterações relevantes de procedimentos, calendário, sistema ou regras de processamento que afetem a execução das consignações.
CLÁUSULA SEXTA – DO REPASSE
6.1. Os valores efetivamente descontados em folha de pagamento serão repassados pelo Município à CONSIGNATÁRIA até o 15º (décimo quinto) dia do mês de competência do pagamento dos servidores, observada a data do efetivo desconto e o disposto no art. 22 do Decreto Municipal nº 1.495/2025.
6.2. O crédito será efetuado na conta bancária indicada pela CONSIGNATÁRIA no processo administrativo de habilitação, admitida sua atualização mediante comunicação formal ao Município.
6.3. A consignação em folha não implica corresponsabilidade do Município por obrigações assumidas pelo consignado perante a CONSIGNATÁRIA, limitando-se a atuação municipal ao processamento administrativo dos descontos e repasses efetivamente realizados.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E DO ENCERRAMENTO
7.1. O presente Convênio vigorará pelo prazo de 60 (sessenta) meses, contado da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante manifestação das partes, desde que mantidas as condições de habilitação da CONSIGNATÁRIA e a compatibilidade com a regulamentação municipal vigente.
7.2. O Convênio poderá ser encerrado por acordo entre as partes, por perda das condições de habilitação, por descumprimento da regulamentação aplicável ou por decisão administrativa devidamente formalizada, preservadas, quando cabível, as consignações regularmente averbadas até sua conclusão, nos termos do Decreto.
CLÁUSULA OITAVA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Integram este Convênio, independentemente de transcrição, o Decreto Municipal nº 1.495/2025, suas alterações posteriores, os atos complementares expedidos pelo Município e as regras do Sistema Eletrônico de Consignações ou sistema de gestão de margem utilizado.
8.2. A alteração ou ampliação das modalidades permitidas pela regulamentação municipal poderá ser refletida na habilitação da CONSIGNATÁRIA e na parametrização do sistema, observados os procedimentos administrativos aplicáveis, sem prejuízo da continuidade deste Convênio.
8.3. Os casos omissos serão solucionados pela autoridade municipal competente, nos termos do Decreto Municipal nº 1.495/2025.
8.4. Fica eleito o foro da Comarca de Planaltina/GO para dirimir eventuais controvérsias decorrentes deste Convênio, ressalvadas as competências legais inderrogáveis.
E, por estarem de acordo, as partes firmam o presente instrumento em igual teor e forma.
Planaltina/GO, 24 de setembro de 2026.
JOSE VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal
Município de Planaltina/GO
Consignante
WESLEY FERREIRA RIBEIRO
Diretor Presidente
Organizações Financeiras Liberty S/A
CNPJ nº 55.572.502/0001-89
Consignatária