Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2026
PORTARIA Nº 050, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 050, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a disponibilização de servidores públicos municipais para atendimento à solicitação da Câmara Municipal de Planaltina – Goiás, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pela Constituição Federal e pela Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade de observância dos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa na apuração de eventuais irregularidades administrativas;
CONSIDERANDO o disposto na legislação municipal aplicável aos processos administrativos disciplinares;
CONSIDERANDO o teor do Ofício nº 242/2026 – SEC. GERAL, de 11 de setembro de 2026, encaminhado pela Câmara Municipal de Planaltina – Goiás, por meio do qual solicita a disponibilização de 03 (três) servidores públicos efetivos e estáveis pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal, para fins de composição de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Legislativo Municipal;
CONSIDERANDO a informação constante do referido Ofício de que a Câmara Municipal de Planaltina não dispõe, atualmente, de número suficiente de servidores efetivos e estáveis em seu quadro próprio para a composição da mencionada Comissão;
CONSIDERANDO a necessidade de atendimento da solicitação formulada pelo Poder Legislativo Municipal, em observância à colaboração administrativa entre os Poderes constituídos do Município;
RESOLVE:
Art. 1º Ficam disponibilizados, para atendimento ao Ofício nº 242/2026 – SEC. GERAL, da Câmara Municipal de Planaltina – Goiás, os seguintes servidores públicos efetivos e estáveis pertencentes ao quadro de pessoal do Poder Executivo Municipal:
I – UARLEI SOARES DA SILVA, matrícula nº 601.569;
II – CELSO MIGUEL CUNHA, matrícula nº 602.954;
III – JERSON MESSIAS GOMES, matrícula nº 83.949.
Art. 2º A disponibilização dos servidores de que trata o art. 1º destina-se exclusivamente ao atendimento da solicitação formulada pela Câmara Municipal de Planaltina, para fins de composição de Comissão de Processo Administrativo Disciplinar no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Art. 3º A constituição, a organização, a designação da presidência e o funcionamento da Comissão de Processo Administrativo Disciplinar ficarão a cargo da Câmara Municipal de Planaltina – Goiás, mediante ato próprio, observadas as disposições legais aplicáveis.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 24 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal