Secretaria Municipal de Administração · 13 de novembro de 2026
DECRETO Nº 1.844, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - DECRETO Nº 1.844, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026
Dispõe sobre desmembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Desmembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o desdobro do lote designado pelo número 156A (cento e cinquenta e seis A) situado na Chácaras Santa Maria, neste Município, com área total de 10.000,00m² (dez mil metros quadrados) de propriedade de: Capital Construtora e Incorporadora, sendo: em 13 (treze) LOTES designados como número 156A-LOTE A (cento e cinquenta seis A), com área de 625,00m², 156A-LOTE B (cento e cinquenta seis B), com área de 625,00m², 156A-LOTE C (cento e cinquenta seis C), com área de 125,00m², 156A-LOTE D (cento e cinquenta seis D), com área de 125,00m², 156A-LOTE E (cento e cinquenta seis E), com área de 125,00m², 156A-LOTE F (cento e cinquenta seis F), com área de 125,00m², 156A-LOTE G (cento e cinquenta seis G), com área de 125,00m², 156A-LOTE H (cento e cinquenta seis H), com área de 125,00m², 156A-LOTE I (cento e cinquenta seis I), com área de 125,00m², 156A-LOTE J (cento e cinquenta seis J), com área de 125,00m², 156A-LOTE K (cento e cinquenta seis K), 156A-LOTE L (cento e cinquenta seis L), com área de 125,00m², 156A-LOTE M (cento e cinquenta seis M), com área de 7.500,00m², conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheiro Civil: Rhusttyaguy Torres Quintanilha, CPF: 048.XXX.XXX-57 e CREA nº 28496/D-DF, anotados no CREA-GO em 28 de maio de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 12 de novembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal