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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 16 de novembro de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - LEI MUNICIPAL Nº 1.654, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Reconhece a utilidade pública da Associação Beneficente Projeto Nordeste – ABPN, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública da ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE PROJETO NORDESTE – ABPN, inscrita sob o CNPJ nº 04.181.405/0002-05, com sede em Brasília-DF.

Art. 2º A Associação mencionado no Art. 1º gozará de todos os benefícios a que faz jus as entidades assim declaradas, consoante as disposições legais sobre a matéria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 13 de novembro de 2026.

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3951, em 16 de novembro de 2026. Código identificador 1B973AB2: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.