Secretaria Municipal de Administração · 8 de outubro de 2026
DECRETO Nº 1.820, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.820, DE 07 DE OUTUBRO DE 2026
Dispõe sobre remembramento de lote, e dá outras providencias.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO o interesse público no Remembramento em tela;
CONSIDERANDO Emenda à Lei Orgânica N° 002 de 13 de dezembro de 2016;
CONSIDERANDO exigência do Cartório de Registros de Planaltina, sede Comarca de Planaltina, protocolo 95689 de 19 de outubro de 2017.
DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado a fusão dos lotes designados pelos números 01 (um), 02 (dois) situados na QUADRA 15 do Bairro Setor Aeroporto 2º Etapa neste Município, com área total de 743,50m² (setecentos e quarenta e três e cinqueta metros quadrados) de propriedade de Directo Gestão Imobiliária LTDA, sendo 01 (um), 02 (dois)com área total de 743,50m² (setecentos e quarenta e três e cinqueta metros quadrados), conforme memoriais descritivos e mapas elaborados pelo Engenheira Civil: Luana Maria Aurelia Alencar, CPF: 041.XXX.XXX-69 e CREA nº 25150/D-GO, anotados no CREA-GO em 14 de setembro de 2026.
Art. 2º Caso o projeto de loteamento ou remembramento não seja submetido ao registro imobiliário, em 180 dias, a aprovação caducará.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 07 de outubro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal