Secretaria Municipal de Administração · 18 de março de 2026
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 12 DE MARÇO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.609, DE 12 DE MARÇO DE 2026
Autoriza o Poder Executivo Municipal a promover a desafetação e a alienação de bens imóveis públicos que especifica, mediante leilão, na forma da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei autoriza a desafetação e a alienação de bens imóveis pertencentes ao patrimônio público do Município de Planaltina, nos termos do Art. 76 da Lei Federal nº 14.133/2021 e em conformidade com o Art. 44 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
Art. 2º Fica o Poder Executivo Municipal de Planaltina autorizado a promover a alienação, mediante procedimento licitatório na modalidade leilão, dos seguintes bens imóveis de propriedade do Município de Planaltina:
I - Imóvel designado como AP01, Quadra 09, Setor Norte, com área total de 380m²;
II - Imóvel designado como AP01, Quadra 03, Setor Norte, com área de 380m²;
III - Imóvel designado como AP01, Quadra 20A, Setor Norte, com área de 9.638m²;
IV - Imóvel designado como AP02, Quadra 20A, Setor Norte, com área de 7.099,37m²;
V - Imóvel designado como AP03, Quadra 16, Setor Norte, com área total de 1.155m²;
VI - Imóvel designado como AP03, Quadra 20A, Setor Norte, com área total de 9.416,72m²;
VII - Imóvel designado como Quadra 165, Setor Brasilinha Sudoeste, com área total de 1.864,55m²;
VIII - Imóvel designado como Quadra 196, Lotes 02 ao 20, Setor Brasilinha Sudoeste, com área de 200m² cada lote;
IX - Imóvel designado como Quadra QR 33, Lote 01, Setor Itapuã II, com área total de 2.880m².
Parágrafo Único. Os imóveis descritos nos incisos I a IX do art. 2º desta Lei ficam expressamente desafetados de sua destinação pública originária, passando à condição de bens dominicais, para fins exclusivos de alienação na forma e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 3º A alienação de que trata esta Lei observará:
I – o interesse público devidamente justificado;
II – a prévia avaliação dos bens por comissão designada ou por profissional habilitado;
III – a realização de procedimento licitatório na modalidade leilão, nos termos da Lei nº 14.133/2021;
IV – a observância dos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e economicidade.
Art. 4º O edital de leilão deverá conter, no mínimo:
I – descrição detalhada do imóvel;
II – valor mínimo de arrematação;
III – condições de pagamento;
IV – prazos para assinatura da escritura pública;
V – responsabilidades do arrematante.
Art. 5º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a praticar todos os atos administrativos e registrais necessários à efetivação da alienação, inclusive assinatura de escritura pública e demais documentos pertinentes.
Art. 6º Para atendimento dos objetivos oriundos da execução desta Lei, fica autorizada a criação de Créditos Especiais, inclusão ou alteração de Unidades Orçamentárias, Funções, Subfunções, Programas, Ações, Elementos e Fontes de Recursos na LOA - Lei Orçamentária Anual vigente, bem como a inclusão ou alteração da programação orçamentária na LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei do PPA - Plano Plurianual vigentes.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina-GO, 12 de março de 2026.
CRISTIOMÁRIO DE SOUSA MEDEIROS
Prefeito Municipal