Secretaria Municipal de Administração · 29 de setembro de 2026
DECRETO Nº 1.804, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO Nº 1.804, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026
Dispõe sobre a nomeação de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, no uso de suas competências e atribuições que lhe confere a Constituição da República e a Lei Orgânica do município, Art. 93, inciso VI, no exercício superior da administração,
CONSIDERANDO a Lei Federal nº 13.022/2014, art. 13º e a Lei Municipal nº 1.247/2020, de 17 de setembro de 2020, artigos 2º a 5º;
CONSIDERANDO, a necessidade de designar um servidor para ocupar a função de Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal, tendo por competência realizar apuração de infrações disciplinares mediante processo administrativo específico e apreciar representações relativos aos servidores da Guarda Civil Municipal procedendo inclusive investigações sobre a conduta ética social e funcional, a corregedoria tem plena autonomia e independência funcional no exercício de suas competências legais devendo assegurar de modo permanente e eficaz a preservação em observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e hierarquia;
DECRETA:
Art. 1º Fica designado como Corregedor Geral da Guarda Civil Municipal do Município de Planaltina, estado de Goiás, o servidor efetivo UARLEI SOARES DA SILVA, Guarda Civil Municipal-GCM, nível I, referência G, Matrícula nº 601569, de acordo com o capítulo I do Decreto nº 179/2019 de 20 de março de 2019.
Art. 2ºEste Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Planaltina, 24 de setembro de 2026.
JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA
Prefeito Municipal