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Congresso

Secretaria Municipal de Administração · 19 de maio de 2026

LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 14 DE MAIO DE 2026

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

LEI MUNICIPAL Nº 1.627, DE 14 DE MAIO DE 2026

Reconhece a utilidade pública do Instituto Ser Autista - ISA, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PLANALTINA, ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica reconhecida de Utilidade Pública do INSTITUTO SER AUTISTA - ISA, inscrita sob o CNPJ nº 61.485.858/0001-88, com sede e foro no Município de Planaltina.

Art. 2º O Instituto mencionado no Art. 1º gozará de todos os benefícios a que faz jus as entidades assim declaradas, consoante as disposições legais sobre a matéria.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Planaltina-GO, 14 de maio de 2026.

JOSÉ VENCESLAU DE SOUSA

Prefeito Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado de Goiás, edição 3828, em 19 de maio de 2026. Código identificador 0796D13A: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.