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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.676, de 20 de março de 2015

Autoriza a criação de Condomínios Residenciais Habitacionais Fechados e institui o regramento para sua criação.

Data
20 de março de 2015
Número
3676
Publicação
20 de março de 2015
Vigência
Não informada