Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.676, de 20 de março de 2015
Autoriza a criação de Condomínios Residenciais Habitacionais Fechados e institui o regramento para sua criação.
- Data
- 20 de março de 2015
- Número
- 3676
- Publicação
- 20 de março de 2015
- Vigência
- Não informada