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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.940, de 02 de outubro de 2018

Institui normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, denominada Lei de Acessibilidade.

Data
2 de outubro de 2018
Número
3940
Publicação
2 de outubro de 2018
Vigência
Não informada