Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.940, de 02 de outubro de 2018
Institui normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, denominada Lei de Acessibilidade.
- Data
- 2 de outubro de 2018
- Número
- 3940
- Publicação
- 2 de outubro de 2018
- Vigência
- Não informada