Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 4.065, de 10 de novembro de 2020
Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes impúberes e púberes, na modalidade Casa Lar; e dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes e dá outras providências.
- Data
- 10 de novembro de 2020
- Número
- 4065
- Publicação
- 10 de novembro de 2020
- Vigência
- Não informada