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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 4.065, de 10 de novembro de 2020

Institui o Serviço de Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes impúberes e púberes, na modalidade Casa Lar; e dispõe sobre a prestação do Serviço de Acolhimento Institucional para crianças e adolescentes e dá outras providências.

Data
10 de novembro de 2020
Número
4065
Publicação
10 de novembro de 2020
Vigência
Não informada