Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Ato da Presidência nº 1, de 19 de abril de 2024

Determine a atualização dos anexos I, II e IV da Lei Complementar n° 165/21, em razão da força normativa prevista no Art. 3° da Lei n° 4.212, de 19 de abril de 2024.

Data
19 de abril de 2024
Número
1
Publicação
19 de abril de 2024
Vigência
Não informada