Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Ato da Presidência nº 1, de 19 de abril de 2024
Determine a atualização dos anexos I, II e IV da Lei Complementar n° 165/21, em razão da força normativa prevista no Art. 3° da Lei n° 4.212, de 19 de abril de 2024.
- Data
- 19 de abril de 2024
- Número
- 1
- Publicação
- 19 de abril de 2024
- Vigência
- Não informada