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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 4.166, de 04 de abril de 2023

Revoga a Lei n° 4.072, de 21 de dezembro de 2020, e dá outras providências.

Data
4 de abril de 2023
Número
4166
Publicação
4 de abril de 2023
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga integralmente o(a)

    Lei Ordinária nº 4.072, de 21 de dezembro de 2020

    Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar, a título oneroso, com Azalin Alimentos, contrato de concessão administrativa de uso de espaço público para fins de produção alimentos e dá outras providências.