Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.916, de 12 de abril de 2018
Altera a nomenclatura da sigla FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério disposto na Lei 2.707/01 para FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2018
- Número
- 3916
- Publicação
- 12 de abril de 2018
- Vigência
- Não informada