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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.916, de 12 de abril de 2018

Altera a nomenclatura da sigla FUNDEF - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério disposto na Lei 2.707/01 para FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2018
Número
3916
Publicação
12 de abril de 2018
Vigência
Não informada