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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 4.169, de 14 de abril de 2023

Institui Novo Programa de Recuperação de Créditos Fiscais - PROCRÉDITO visando a recuperação de tributos e taxas municipais, e dá outras providências.

Data
14 de abril de 2023
Número
4169
Publicação
14 de abril de 2023
Vigência
Não informada