Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.969, de 29 de março de 2019
Estabelece aos órgãos públicos, empresas de iniciativa privada pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por shows artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoas portadoras de necessidades especiais, no âmbito do município de Pires do Rio.
- Data
- 29 de março de 2019
- Número
- 3969
- Publicação
- 29 de março de 2019
- Vigência
- Não informada