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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.969, de 29 de março de 2019

Estabelece aos órgãos públicos, empresas de iniciativa privada pessoas físicas ou jurídicas, promotores e responsáveis por shows artísticos, a reservar área exclusiva no local da realização do evento, para uso prioritário de pessoas portadoras de necessidades especiais, no âmbito do município de Pires do Rio.

Data
29 de março de 2019
Número
3969
Publicação
29 de março de 2019
Vigência
Não informada