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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.961, de 25 de março de 2019

Dispõe sobre regulamentação de Política de Controle de Natalidade de cães e gatos conforme Lei Federal nº 13.426/2017 e dá outras providências.

Data
25 de março de 2019
Número
3961
Publicação
25 de março de 2019
Vigência
Não informada