Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.961, de 25 de março de 2019
Dispõe sobre regulamentação de Política de Controle de Natalidade de cães e gatos conforme Lei Federal nº 13.426/2017 e dá outras providências.
- Data
- 25 de março de 2019
- Número
- 3961
- Publicação
- 25 de março de 2019
- Vigência
- Não informada