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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 4.021, de 19 de junho de 2020

Dispõem sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transporte público durante a vigência das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública contra a pandemia.

Data
19 de junho de 2020
Número
4021
Publicação
19 de junho de 2020
Vigência
Não informada