Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 4.021, de 19 de junho de 2020
Dispõem sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transporte público durante a vigência das medidas para o enfrentamento da emergência de saúde pública contra a pandemia.
- Data
- 19 de junho de 2020
- Número
- 4021
- Publicação
- 19 de junho de 2020
- Vigência
- Não informada