Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 4.093, de 07 de junho de 2021
Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Pires do Rio em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias ou catástrofes naturais.
- Data
- 7 de junho de 2021
- Número
- 4093
- Publicação
- 7 de junho de 2021
- Vigência
- Não informada