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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 4.093, de 07 de junho de 2021

Reconhece a prática de atividades e exercícios físicos como essenciais para a população de Pires do Rio em estabelecimentos prestadores de serviços destinados a essa finalidade, bem como em espaços públicos em tempos de crises ocasionadas por moléstias ou catástrofes naturais.

Data
7 de junho de 2021
Número
4093
Publicação
7 de junho de 2021
Vigência
Não informada