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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Portaria-PRES nº 1, de 17 de janeiro de 2024

Regulamenta a Lei Federal n. 14.133, de 1° de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos na Administração Pública, no âmbito do Poder Legislativo de Pires do Rio/GO e dá outras providências.

Data
17 de janeiro de 2024
Número
1
Publicação
17 de março de 2024
Vigência
Não informada

Assuntos

Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.

  • licitações contratos