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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 4.087, de 12 de abril de 2021

Dispõe sobre a modificação e reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, revoga dispositivos da Lei nº 3.133, de 1 de março de 2007, e suas alterações, e dá outras providências.

Data
12 de abril de 2021
Número
4087
Publicação
12 de abril de 2021
Vigência
Não informada