Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 4.087, de 12 de abril de 2021
Dispõe sobre a modificação e reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS/FUNDEB, revoga dispositivos da Lei nº 3.133, de 1 de março de 2007, e suas alterações, e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2021
- Número
- 4087
- Publicação
- 12 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada