Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 4.085, de 12 de abril de 2021
Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED (diodo emissor de luz) na rede de iluminação pública em novos loteamentos e empreendimentos imobiliários no Município de Pires do Rio, altera a Lei Municipal nº 3.747/2015 que dispõe sobre o Fundo Municipal de Iluminação Pública - FUMIP e dá outras providências.
- Data
- 12 de abril de 2021
- Número
- 4085
- Publicação
- 12 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada