Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.846, de 02 de janeiro de 2017
Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pires do Rio nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal decorrentes de decisões Judiciais consideradas como pequeno valor (RPV) e dá outras providências.
- Data
- 2 de janeiro de 2017
- Número
- 3846
- Publicação
- 2 de janeiro de 2017
- Vigência
- Não informada