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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.846, de 02 de janeiro de 2017

Dispõe sobre o pagamento de débitos ou obrigações do Município de Pires do Rio nos termos dos §§ 3º e 4º do art. 100 da Constituição Federal decorrentes de decisões Judiciais consideradas como pequeno valor (RPV) e dá outras providências.

Data
2 de janeiro de 2017
Número
3846
Publicação
2 de janeiro de 2017
Vigência
Não informada