Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Emenda a Lei Orgânica nº 50, de 05 de outubro de 2021
Acrescenta o art. 142-A e 142-B, e seus parágrafos e incisos à Lei Orgânica no Município, que tratam sobre as Emendas Impositivas.
- Data
- 5 de outubro de 2021
- Número
- 50
- Publicação
- 5 de outubro de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Pires do Rio