Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Emenda a Lei Orgânica nº 50, de 05 de outubro de 2021

Acrescenta o art. 142-A e 142-B, e seus parágrafos e incisos à Lei Orgânica no Município, que tratam sobre as Emendas Impositivas.

Data
5 de outubro de 2021
Número
50
Publicação
5 de outubro de 2021
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.