Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Emenda a Lei Orgânica nº 46, de 27 de abril de 2021
Acrescenta o § 8° , § 9° e § 10 ao Art. 169 na Lei Orgânica do Município de Pires do Rio/GO., instituindo a obrigatoriedade do uso de lâmpadas de LED na rede pública em novos loteamentos.
- Data
- 27 de abril de 2021
- Número
- 46
- Publicação
- 27 de abril de 2021
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Orgânica nº 1, de 05 de abril de 1990Lei Orgânica do Município de Pires do Rio