Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Complementar nº 158, de 05 de março de 2021
Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal n° 144/2017 e estabelece isenção ao Micro Empreendedor Individual - MEI.
- Data
- 5 de março de 2021
- Número
- 158
- Publicação
- 5 de março de 2021
- Vigência
- Não informada