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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Complementar nº 158, de 05 de março de 2021

Altera o Código Tributário Municipal - Lei Complementar Municipal n° 144/2017 e estabelece isenção ao Micro Empreendedor Individual - MEI.

Data
5 de março de 2021
Número
158
Publicação
5 de março de 2021
Vigência
Não informada