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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 4.195, de 11 de dezembro de 2023

Reserva aos candidatos(as) negros(as) 10% (dez por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos, bem como processos seletivos para contratação temporária no âmbito da administração pública.

Data
11 de dezembro de 2023
Número
4195
Publicação
11 de dezembro de 2023
Vigência
Não informada