Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.636, de 30 de setembro de 2014
Faz desafetação da área de terreno e doação de lotes que menciona para a finalidade que indica, e dá outras providências correlatas.
- Data
- 30 de setembro de 2014
- Número
- 3636
- Publicação
- 30 de setembro de 2014 · Plarcard
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Suspenso(a) integralmente pelo(a)
Ato da Presidência nº 2, de 25 de junho de 2024Suspende a eficácia de Lei Municipal n° 3.636 de 30 de setembro de 2014, em virtude de decisão judicial transitada em julgado.