Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Institui o Regime de Previdência Complementar - RPC no âmbito do Município de Pires do Rio/GO, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o artigo 40 da Constituição Federal, autoriza a adesão a plano de benefícios de Previdência Complementar, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de novembro de 2021
Autoria: Poder Executivo - Prefeito