Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 4.187, de 18 de outubro de 2023
Dispõe sobre a regulamentação da Assistência Financeira Complementar repassada pela União Federal visando dar cumprimento ao disposto na Lei Federal n° 14.434, de 4 de agosto de 2022 que instituiu o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.
- Data
- 18 de outubro de 2023
- Número
- 4187
- Publicação
- 18 de outubro de 2023
- Vigência
- Não informada