Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Institui o Programa Especial de Regularização Tributária no âmbito da III Semana Nacional de Regularização Tributária no Município de Pires do Rio/GO, relativo aos débitos fiscais de pessoas físicas e jurídicas com o fisco municipal, cujos fatos geradores tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito