Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Autoriza a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público, destinada ao cargo de Coletor de Lixo, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de agosto de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito