Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Autoriza, no âmbito da Câmara Municipal de Pires do Rio, o pagamento retroativo das vantagens por tempo de serviço previstas em Lei aos servidores públicos do Poder Legislativo, nos termos da Lei Complementar Federal nº 226, de 12 de janeiro de 2026.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de junho de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MESA