Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Altera o inciso I do art. 2º da Lei Municipal nº 4.251, de 07 de maio de 2025, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 26 de maio de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito