Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Dispõe sobre a Política Pública de Assistência Social, institui o Sistema Único de Assistência Social do município de Pires do Rio e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 3 de fevereiro de 2026
Autoria: Poder Executivo - Prefeito