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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.293, de 21 de outubro de 2009

Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória nº 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.156 de 11.03.2002, nas condições, definidas pela Portaria Conjunta nº 09 de 30.04.2002, Portaria Conjunta nº 05 de 09 de dezembro de 2008 da Secretaria Nacional da Habitação.

Data
21 de outubro de 2009
Número
3293
Publicação
21 de outubro de 2009
Vigência
Não informada