Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.293, de 21 de outubro de 2009
Autoriza o Executivo Municipal a desenvolver ações para implementar o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social - PSH, criado pela Medida Provisória nº 2.212 de 30.08.2001, regulamentada pelo Decreto n° 4.156 de 11.03.2002, nas condições, definidas pela Portaria Conjunta nº 09 de 30.04.2002, Portaria Conjunta nº 05 de 09 de dezembro de 2008 da Secretaria Nacional da Habitação.
- Data
- 21 de outubro de 2009
- Número
- 3293
- Publicação
- 21 de outubro de 2009
- Vigência
- Não informada