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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.291, de 08 de outubro de 2009

Dispõe sobre o tratamento ocupacional para corrigir sequelas motoras por Encefalopatia Hipóxico-isquêmica, e dá outras providências.

Data
8 de outubro de 2009
Número
3291
Publicação
8 de outubro de 2009
Vigência
Não informada