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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.386, de 06 de abril de 2011

Dispõe sobre a Reformulação do Conselho Municipal de Saúde, nos Termos da Lei Federal 8.142 de 28/12/90 e Resolução nº 333 de 04/11/03 do Ministério de Saúde, e dá Outras Providências.

Data
6 de abril de 2011
Número
3386
Publicação
6 de abril de 2011
Vigência
Não informada