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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.407, de 17 de junho de 2011

Autoriza o Prefeito a validar cessão de imóvel, referenda sua doação para os fins de regularização fundiária, e dá outras providências.

Data
17 de junho de 2011
Número
3407
Publicação
17 de junho de 2011
Vigência
Não informada