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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.419, de 07 de dezembro de 2011

Autoriza a desafetação da área pública e sua doação para sua atual ocupante para os fins de regularização fundiária e dá outras providências.

Data
7 de dezembro de 2011
Número
3419
Publicação
7 de dezembro de 2011
Vigência
Não informada