Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.419, de 07 de dezembro de 2011
Autoriza a desafetação da área pública e sua doação para sua atual ocupante para os fins de regularização fundiária e dá outras providências.
- Data
- 7 de dezembro de 2011
- Número
- 3419
- Publicação
- 7 de dezembro de 2011
- Vigência
- Não informada