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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.471, de 27 de junho de 2012

Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos públicos irregularmente ocupados, e dá outras providências.

Data
27 de junho de 2012
Número
3471
Publicação
27 de junho de 2012
Vigência
Não informada