Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.471, de 27 de junho de 2012
Dispõe sobre a regularização fundiária de terrenos públicos irregularmente ocupados, e dá outras providências.
- Data
- 27 de junho de 2012
- Número
- 3471
- Publicação
- 27 de junho de 2012
- Vigência
- Não informada