Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Complementar nº 169, de 28 de junho de 2022
Altera o Código Tributário do Município - LC 144/2017 e estabelece Isenção de Taxa de Licença e de Iluminação Pública para Entidades sem Finalidade Lucrativa e dá outras providências.
- Data
- 28 de junho de 2022
- Número
- 169
- Publicação
- 28 de junho de 2022
- Vigência
- Não informada