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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Complementar nº 169, de 28 de junho de 2022

Altera o Código Tributário do Município - LC 144/2017 e estabelece Isenção de Taxa de Licença e de Iluminação Pública para Entidades sem Finalidade Lucrativa e dá outras providências.

Data
28 de junho de 2022
Número
169
Publicação
28 de junho de 2022
Vigência
Não informada