Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Complementar nº 170, de 04 de julho de 2022
Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal n° 120/2014, que Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente para os fins que especifica e dá outras providências.
- Data
- 4 de julho de 2022
- Número
- 170
- Publicação
- 4 de julho de 2022
- Vigência
- Não informada