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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Complementar nº 170, de 04 de julho de 2022

Dispõe sobre alterações na Lei Complementar Municipal n° 120/2014, que Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dispõe sobre o Sistema Municipal de Meio Ambiente para os fins que especifica e dá outras providências.

Data
4 de julho de 2022
Número
170
Publicação
4 de julho de 2022
Vigência
Não informada