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Congresso

Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)

Lei Ordinária nº 3.550, de 23 de setembro de 2013

Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.

Data
23 de setembro de 2013
Número
3550
Publicação
23 de setembro de 2013
Vigência
Não informada