Câmara Municipal de Pires do Rio (GO)
Lei Ordinária nº 3.550, de 23 de setembro de 2013
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o Programa Municipal de Desenvolvimento da cadeia produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
- Data
- 23 de setembro de 2013
- Número
- 3550
- Publicação
- 23 de setembro de 2013
- Vigência
- Não informada